1. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONTRATADA

1.1. Da concordância:
Ao acessar, usar, visitar e/ou utilizar as funcionalidades do site www.takeat.com.br   que é mantido pela DGB Restaurante Eireli, CNPJ/MF n° 10.264.673/0002-93, com sede na Av. das Nações Unidas, 12495, Bairro Brooklin Paulista, São Paulo-SP, CEP: 04578-000,(aqui denominada como “TAKEAT”), você expressamente manifesta sua ciência e concordância com  as condições deste termo.

1.2 Do serviço prestado:
i. A CONTRATADA se compromete a prestar serviços de fornecimento de refeições prontas para pessoas físicas ou jurídicas o qual inclui a entrega das refeições selecionadas durante o processo de compra nos endereços cadastrados.

1.2. Da forma de prestação de serviço:
i. As entregas são periódicas e em dias pré-definidos pela TAKEAT de acordo com a região de cada endereço. Essa grade de entrega poderá ser alterada mediante comunicado via e-mail ao ASSINANTE com antecedência de 30 dias.
ii. Na data prevista para as entregas deverá haver quem as receba, ficando desde já autorizada a entrega dos produtos ao porteiro do condomínio, empregada doméstica ou pessoa que se encontre no endereço. Será feita 1(uma) tentativa de entrega, sempre seguindo a grade de entregas do endereço do ASSINANTE. Entregas fora da grade de entrega daquela região estarão sujeitas a cobrança adicional, mediante previa consulta da TAKEAT que informará o valor dos custos da operação.
iii. Os endereços em que ocorrerão as entregas deverão ser aqueles atendidos dentro da área de atuação da TAKEAT. A verificação do endereço de atendimento será feita pelo CEP da região mediante consulta no site da TAKEAT. É possível o credenciamento e descredenciamento de regiões/áreas/endereços de atuação, sendo que qualquer descredenciamento será comunicado por aviso prévio de 30 (trinta) dias ao ASSINANTE, antes do encerramento da prestação de serviços.

1.3. Da modalidade de serviço contratado:
i. Os serviços podem ser contratados através da contratação de um pacote de serviço com cobrança recorrente, ou solicitação de serviço avulso com cobrança individual.
ii. O pacote de serviço com cobrança recorrente é composto de itens pré-escolhidos pelo ASSINANTE no site www.takeat.com.br, sendo que a composição e preço de cada produto estão descritos nos termos da oferta comercial no site Takeat.
iii. O serviço avulso é cobrado individualmente pelo produto que for contratado, conforme os termos da oferta comercial expostos no site Takeat.
iv. A adesão aos serviços permite ao ASSINANTE receber todos os produtos selecionados, bem como adquirir qualquer produto isoladamente ou em acréscimo ao contratado.
v. A contratação do serviço de entrega está condicionada à verificação do atendimento da área de abrangência do ASSINANTE nos moldes do item iii da clausula 2.2.

2. DOS PREÇOS

2.1. Dos valores, reajustes e atualizações do preço:
i. O ASSINANTE pagará à TAKEAT os valores pré-estabelecidos na oferta comercial informada no site de acordo com cada modalidade de serviço contratado e durante o prazo de vigência da oferta comercial. Os valores referentes ao(s) serviço(s) ora contratado(s) serão cobrados a partir da data da ASSINATURA e os produtos só serão entregues após a confirmação de pagamento.
ii. Os preços eventualmente poderão ser reajustados e atualizados para atender as novas condições do mercado, em razão de correção monetária, inflação, dentre outras razões que elevem os custos para a produção dos produtos e prestação do serviço, sendo que caso o ASSINANTE discorde de eventual atualização dos preços após a contratação poderá efetivar o cancelamento do serviço com a rescisão contratual sem aplicação de qualquer multa, mediante a quitação de eventuais valores em aberto.

2.2. Da forma e modalidade de pagamento:
i. Serão efetuados os lançamentos no cartão de crédito do ASSINANTE indicados neste TERMO DE USO para pagamento dos serviços contratados, seja na modalidade avulsa ou recorrente, acrescido, eventualmente, dos valores de produtos adquiridos fora do plano contratado.
ii. A TAKEAT enviará o cupom fiscal, por ela emitido, junto com a entrega dos produtos Takeat, descartada qualquer outra modalidade de envio ou recebimento pelo assinante.
iii. O ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura com até 5 dias de antecedência da próxima cobrança, sem qualquer multa ou cobrança parcial, dentro da área de CONTATO no site www.takeat.com.br

2.3. Penalidades por atraso e inadimplência:
i. Em caso de atraso no pagamento, o ASSINANTE terá a entrega suspensa.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

3.1. Dever do ASSINANTE:
i. De efetuar o pagamento até a data do vencimento.
ii. De manter os dados cadastrais atualizados, tais como endereço pessoal e endereço de coleta, telefone, e-mail dentre outros para que a TAKEAT possa prestar os serviços de maneira eficiente. De comunicar eventual alteração de cartão de credito no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da próxima entrega previsto.
iii. De declarar corretamente os dados tanto pessoais quanto de conta corrente e cartões de crédito de sua titularidade, no ato do preenchimento do formulário deste TERMO DE USO para cadastramento e habilitação do serviço, sendo responsável pela utilização ilegal de dados de conta e cartões de terceiros.
iv. De efetivar o pedido de cancelamento dos serviços e quitar eventuais valores em aberto discriminados nas faturas vencidas e vincendas.
v. Verificar todos os lançamentos constantes na fatura, manifestando eventual discordância no prazo de 60 dias, contados a partir da data do vencimento da fatura mensal. Passado o prazo contratual sem manifestação de divergência por parte do ASSINANTE, reputar-se-ão aceitas as cobranças, considerando-se a fatura como prova do débito.

4. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

i. É garantido o sigilo das informações cadastrais, dados pessoais, dados de cartão de crédito, conta corrente e outras informações inerentes aos serviços prestados aos ASSINANTES, garantindo a segurança e privacidade dos dados, os quais só poderão ser fornecidos a terceiros por ordem judicial. No entanto, fica autorizada expressamente à TAKEAT a utilização dos dados cadastrais, tais como nome, endereço, telefone do ASSINANTE para fins de repasse a equipe de entrega e/ou empresa contratada para tal fim.
ii. Todos os dados e informações relativas ao ASSSINANTE e a todos os Usuários são armazenados em servidores ou meios magnéticos de um terceiro contratado. A TAKEAT adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e das informações dos Usuários, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança do Site e/ou Aplicativo para acessar essas informações.
iii. o ASSINANTE expressamente autoriza que as suas informações e dados sejam compartilhados pela TAKEAT, com o Gerenciador de Pagamentos do Site e/ou Aplicativo.
iv. Os dados de caráter pessoal que forem disponibilizados pelo ASSINANTE serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos arquivos automáticos da TAKEAT, sendo este titular e responsável de seus próprios arquivos, os quais, conforme as normas legais vigentes, encontram-se devidamente registrados.
v. Você reconhece e concorda que, ao nos apresentar as suas informações pessoais identificáveis, não existe garantia absoluta de que tais dados não serão indevidamente interceptados por pessoal não autorizado, incluindo, sem limitação, por intermédio da ação de hackers. Caso ocorra alguma interseção ou acesso não autorizado apesar de nossos esforços, a TAKEAT não deverá ser responsável pelas referidas interseções ou acesso não autorizado, tampouco por quaisquer danos diretos, indiretos, morais e lucros cessantes sofridos por você.
vi. Se a propriedade da TAKEAT for adquirida por terceiros, poderemos transferir suas informações para o novo proprietário para que ele possa continuar a operar o Site, ficando obrigado, porém, a honrar os compromissos que firmamos nestas Políticas de Privacidade.
vii. O ASSINANTE está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas nos termos aqui estabelecidos.

5. CONDIÇÕES GERAIS

i. Fica autorizada a TAKEAT a realização de pesquisas e comunicações a associações de proteção ao crédito no que diz respeito à situação do crédito do ASSINANTE.
ii. O ASSINANTE reconhece a validade de todos os termos, direitos e deveres inerentes à prestação de serviço descrito neste termo de uso, bem como concorda com o quanto aqui disposto, haja vista que a contratação não dispõe de cláusula de fidelidade e que o ASSINANTE é livre, em caso de discordância, a efetivar o cancelamento dos serviços sem multa, quitando os valores em aberto dos serviços já prestados.
iii. Eventual alteração das regras constantes no presente termo será disponibilizada em versão atual para os ASSINANTES no site da TAKEAT, sendo que estes estão livres para avaliar a conveniência da manutenção da contratação dos serviços ofertados, sendo que a continuação do uso dos serviços implica em concordância com as eventuais alterações do presente termo de uso.
iv. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado neste instrumento, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.
v. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a contar da data da primeira entrega.
vi. Os links deste Site e/ou Aplicativo para outros sites são fornecidos exclusivamente para sua informação e conveniência, sendo que a TAKEAT não assume nenhuma responsabilidade por nenhum website acessado a partir de seu site pois não constitui, necessariamente, uma recomendação, patrocínio, aprovação, propaganda ou oferta.
vii. As marcas registradas, nomes, logotipos e marcas de serviços mostrados são legalmente, reconhecidos ou não, do proprietário. Nada contido nesse site deve ser entendido como uma forma de conceder licença ou direito de usar qualquer marca registrada sem a autorização prévia escrita do dono. O conteúdo textual apresentado nesse site é propriedade de seu respectivo autor e não pode ser reproduzido total ou parcialmente sem sua expressa permissão escrita.
viii. O presente TERMO DE USO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, ficando eleito o foro do município e comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para resolver toda e qualquer dúvida decorrente do presente termo.

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